STF decide que indenização por danos morais trabalhistas pode ultrapassar tabelamento da CLT

Ministros analisaram regra introduzida pela reforma trabalhista que limitou cobranças a níveis de ofensa, condicionados ao salário da vítima. Valores deverão servir como orientação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que as 

indenizações por danos morais trabalhistas podem ultrapassar o limite de 

valor estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os ministros analisaram, em julgamento encerrado na sexta-feira (23) no 

plenário virtual, ações que questionam dispositivos incluídos pela reforma trabalhista, em 2017, que estabeleceram parâmetros para a cobrança de indenizações.

Segundo a CLT, é considerado dano moral qualquer “ação ou omissão 

que ofenda a esfera moral ou existencial”. A ofensa pode partir tanto da 

empresa com o trabalhador quanto do trabalhador com a empresa.

Na regra atual, ao julgar procedente o pedido, a Justiça deve limitar 

os valores em:

• ofensa leve: até 3 vezes o último salário da vítima;
• ofensa média: até 5 vezes o último salário da vítima;
• ofensa grave: até 20 vezes o último salário da vítima;
• ofensa gravíssima: até 50 vezes o último salário da vítima;
• em casos de reincidência, o valor poderá dobrar;
• nas violações a empresas: a indenização é calculada a partir do 
• salário contratual do trabalhador.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu a 

constitucionalidade dos dispositivos, mas propôs que os valores previstos 

sirvam à Justiça do Trabalho somente como “critérios orientativos”.

“É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores 

superior aos limites máximos dispostos, quando consideradas as 

circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade”, escreveu.

O entendimento foi seguido pelos ministros Nunes Marques, 

Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, 

Luís Roberto Barroso e André Mendonça.

O ministro Edson Fachin abriu divergência e defendeu que os trechos

 incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais.

 Ele foi seguido pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

“Ao estabelecer limites intransponíveis para o juiz trabalhista fixar

 as indenizações por danos extrapatrimoniais decorrentes das relações 

de trabalho, sem que os mesmos limites se imponham ao juiz comum na

 fixação das mesmas indenizações decorrentes de relações civis de 

outras naturezas, está-se diante de uma inequívoca ofensa ao princípio 

da isonomia”, afirmou Fachin.

A CLT prevê como violações passíveis de dano:

▶️ ao trabalhador são consideradas ofensas

• à honra;
• à imagem;
• à intimidade;
• à liberdade de ação;
• à sexualidade;
• à saúde;
• ao lazer;
• e à integridade física.

▶️ à empresas são consideradas violações

• à imagem;
• à marca;
• ao nome;
• ao segredo empresarial;
• e ao sigilo da correspondência.

Fonte: G1 

 

Suspeito de roubar mais de R$ 120 mil de supermercado no litoral do Piauí é preso

Segundo a polícia, ele estava na delegacia quando foi identificado e preso.

Um homem de 27 anos, identificado apenas pelas iniciais M.S.L.N.S., 

foi preso nessa sexta-feira (23) pela Delegacia de Crimes Contra 

o Patrimônio (Depatri), de Parnaíba, no litoral do Piauí. Ele é acusado de participar de um roubo de mais de R$ 120 mil em um supermercado 

da cidade. M.S.L.N.S é investigado pelo crime ocorrido em novembro 

de 2021. Segundo a polícia, desde o início das investigações, ainda na 

época do crime, M.S.L.N.S. encontrava-se foragido com mandado 

de prisão em aberto.

Ele recebeu a voz de prisão e foi informado do Mandado de Prisão 

no momento em que estava nas dependências do Complexo de 

Delegacias da Polícia Civil, localizado em Parnaíba.

 

Dois são presos em operação suspeitos de tentativa de fraude no concurso do Corpo de Bombeiros do Piauí

Homem teria ido fazer prova se passando por candidato e a fraude foi identificada no local, segundo a Polícia Civil.

A Polícia Civil do Estado do Piauí, por meio da Delegacia de Combate à 

Corrupção (Deccor), prendeu dois homens suspeitos de tentativa de fraude 

no concurso do Corpo de Bombeiros do Piauí. Segundo a polícia, um dos 

homens teria ido fazer a prova no lugar de um candidato inscrito.

Dois mandados de prisão temporária e cinco de busca e apreensão foram 

cumpridos pela Operação 193. As ações estão sendo executadas nas cidades de 

Crateús-CE e São Joaquim de Bicas-MG.

Segundo a polícia, a finalidade das prisões e buscas é colher mais informações

 e dados sobre a tentativa de fraude ao concurso do Corpo de Bombeiros do

 Piauí, realizado no último dia 04/06/2023, em Teresina.

"Os trabalhos iniciaram no dia da aplicação da prova quando a equipe de 

segurança detectou uma tentativa de fraude que foi abortada imediatamente. 

Um investigado tentou fazer a prova se passando por outro indivíduo, e foi prontamente 

identificado em razão das regras de segurança estabelecidas no certame", informou

 a polícia.

A operação foi deflagrada em conjunto com a Gerência de Inteligência da

 Polícia Civil (GIPC-PI) e a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública 

(DINTE/SSP-PI). Além da Polícia Civil do Piauí, participam da operação as

 Polícias Civis do Ceará e de Minas Gerais.

Fonte: G1 Piauí

 

Senado aprova indicação de Cristiano Zanin para o STF

Advogado irá assumir a vaga que era ocupada por Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal; foram 58 votos a favor e 18 contra

Placar final da votação do plenário do Senado na qual foi aprovada a indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF).Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), o nome de Cristiano Zanin, 47 anos, para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 58 votos a favor e 18 contrários, sem abstenções. Eram necessários 41 votos pela aprovação.

Mais cedo, Zanin teve seu nome aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Zanin assumirá uma cadeira no STF com o segundo menor acervo da Corte: são 534 processos que ele herdará de seu antecessor, Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril.

A quantidade de casos só não é menor que a da ministra Rosa Weber, atual presidente do Supremo, que fica de fora da distribuição regular de ações.

No acervo deixado por Lewandowski, há processos de controle de constitucionalidade, como a ação que trata da quarentena para a indicação de políticos em empresas estatais, a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o que discute o cálculo das sobras eleitorais para eleições proporcionais.

Zanin foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 1° de junho. O advogado poderá ficar na Corte até 2050, quando completa 75 anos e precisa se aposentar obrigatoriamente.

Direito administrativo

Lewandowski se aposentou do STF depois de 17 anos como ministro. A maioria dos processos que ele deixa para Zanin é da área do direito administrativo e público (total de 256).

Dentro desse tema, o caso que discute a Lei das Estatais já conta com voto de Lewandowski, que seguirá válido na retomada do julgamento.

Em março, o hoje ministro aposentado acatou pedido do PCdoB e suspendeu a necessidade de quarentena para a indicação de políticos às empresas estatais. A análise sobre a confirmação ou não dessa decisão foi suspensa por pedido de vista do ministro André Mendonça.

O mesmo raciocínio de manutenção de voto se aplica aos processos das sobras eleitorais, caso que poderia alterar a composição atual da Câmara.

A análise foi interrompida por pedido de vista de Alexandre de Moraes. Só havia o voto do relator, Lewandowski, propondo uma mudança no cálculo, mas só a partir das eleições de 2024.

Também em março, Lewandowski suspendeu a exclusão de contribuintes do Refis da União que tenham assumido parcelas consideradas pela Receita como “ínfimas ou impagáveis”.

O magistrado havia determinado a reinclusão dos contribuintes no programa que, desde a entrada no Refis, tenham quitado regularmente as parcelas. A decisão é liminar, e deve ser submetida a julgamento do plenário. Nesse caso, Zanin poderá apresentar seu voto.

Da área sobre o processo penal, Zanin herdará duas ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionam resolução sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal do Ministério Público.

O advogado também relatará uma ação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) contra normas da Justiça do Trabalho que têm afastado a aplicação do princípio da “prescrição intercorrente” (quando a ação é encerrada por falta de movimentação no processo) nos casos de execução de condenações trabalhistas.

No ramo penal, Zanin vai assumir uma queixa-crime do ex-ministro Onyx Lorenzoni contra o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). O pedido inicial foi rejeitado, assim como o recurso apresentado por Lorenzoni.

Outro caso é um inquérito sigiloso contra o deputado Dionilso Mateus Marcon (PT-RS). No processo, a Procuradoria-geral da República (PGR) ofereceu denúncia, em 2021, pelos supostos crimes de injúria racial, desacato, desobediência e ameaça contra policiais durante uma abordagem em um assentamento de sem-terras em Nova Santa Rita-RS.

O caso, que estava no plenário virtual, foi remetido ao plenário físico após pedido de destaque de André Mendonça. A análise ainda não foi pautada.

De outro lado, há casos em que o futuro ministro deverá se declarar impedido, por ter atuado como advogado de uma das partes.

Nessa situação entram os recursos e ações que ele apresentou defendendo Lula. Ele também defendeu a Americanas em uma ação contra decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de e-mails de diretores e gestores da empresa.

Quem é Zanin

Cristiano Zanin se formou em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999.

É especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou criminais, nacionais e transnacionais.

Em 2004, fundou a Teixeira Zanin Martins Advogados, que funcionou até 2022. Também fundou, em 2018, o Lawfare Institute. Em julho de 2022, fundou a Zanin Martins Advogados com Valeska Zanin Martins, sua esposa.

Conforme o currículo distribuído por sua assessoria, Zanin tem 25 anos de trabalho na advocacia.

“Já atuou, ou ainda atua, em mais de 100 processos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e mais de 550 perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, diz o texto.

De casos com grande repercussão, destacam-se a recuperação judicial da Varig, a falência da Transbrasil, e a revisão do acordo de leniência da J&F, Zanin se tornou o principal advogado de Lula nas investigações da Lava Jato, conquistando inúmeras vitórias em processos envolvendo o petista.

Ele foi um dos autores do habeas corpus que resultou na anulação das suas condenações.

Assim, Lula teve os direitos políticos restabelecidos e concorreu às eleições presidenciais de 2022, que lhe garantiram o terceiro mandato como presidente da República.

Zanin foi professor de Direito Civil e Direito Processual Civil na Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp) e é membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e da International Bar Association (IBA).

Fonte : CNN Brasil